1. Identificação da Empresa

Este website é mantido e operado pelo:

• Razão Social: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA HABILITE SE LTDA – ME
• Nome Fantasia: Auto Escola Nova Habilite-se / CFC Nova Habilite-se
• CNPJ: 23.210.306/0001-78
• Endereço: Praça da Revolução, nº 51, Térreo – Bairro Periperi, Salvador/BA – CEP: 40.728-265
• Canais Oficiais: WhatsApp (71) 98468-2256

2. Objeto do Website

O presente site tem por finalidade apresentar de forma institucional e transparente os serviços prestados pelo CFC Nova Habilite-se, incluindo:

• Primeira Habilitação nas Categorias A (moto), B (carro) e AB (carro e moto);
• Adição e Mudança de Categorias (C, D e E para veículos pesados e transporte remunerado/coletivo);
• Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores e Renovação de CNH;
• Aulas práticas para habilitados e aperfeiçoamento ao volante;
• Canais de esclarecimento de dúvidas e direcionamento para atendimento comercial via WhatsApp.

3. Regulamentação do Setor de Trânsito (DETRAN-BA e CONTRAN)

O usuário reconhece expressamente que as etapas, exames médicos e psicológicos, carga horária de aulas teóricas e práticas, e avaliações oficiais vinculam-se estritamente às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e às Resoluções vigentes do CONTRAN, sob fiscalização do DETRAN-BA.

Taxas oficiais de expedição de laudos, exames periciais e provas práticas (DUA/DETRAN) são cobradas pelos órgãos competentes e não se confundem com as mensalidades ou pacotes de aulas contratados junto ao CFC.

4. Orçamentos e Condições Comerciais

As informações promocionais, valores de pacotes e condições de pagamento veiculados no site ou em anúncios digitais têm caráter meramente informativo e orçamentário. A efetiva contratação e fixação de cronograma de aulas teóricas e práticas se concretizam mediante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no ato da matrícula na sede do CFC.

5. Obrigações e Conduta do Usuário

Ao utilizar o site, o usuário se compromete a:

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, precisos e atualizados ao solicitar contato ou orçamentos;
• Não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública e à legislação vigente;
• Não praticar engenharia reversa, ataques de negação de serviço, injeção de códigos maliciosos ou qualquer ato que comprometa a integridade e disponibilidade do sistema.

6. Propriedade Intelectual

Todos os elementos visuais, marcas, logotipos, fotografias, textos, layouts, gráficos e códigos-fonte que compõem este site são de titularidade exclusiva do CFC Nova Habilite-se ou encontram-se devidamente licenciados. É terminantemente proibida a reprodução, cópia, distribuição ou exploração comercial desautorizada de qualquer parte do conteúdo sem o prévio consentimento por escrito.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A privacidade dos dados dos usuários é tratada com rigor absoluto, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para detalhes completos sobre como tratamos, coletamos e protegemos suas informações pessoais e sobre o uso de cookies e pixels de conversão (Google Ads e Meta), consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

Embora empreguemos os melhores esforços tecnológicos para manter o site acessível e seguro de forma contínua, não nos responsabilizamos por:

• Interrupções temporárias de acesso decorrentes de falhas de provedores de internet, manutenção técnica ou eventos de força maior;
• Conteúdos e políticas de privacidade de websites externos ou plataformas de terceiros para as quais haja links direcionados (tais como WhatsApp, Facebook ou DETRAN-BA).

9. Atualização dos Termos

O CFC Nova Habilite-se reserva-se o direito de revisar e alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando à adequação com novidades regulatórias dos órgãos de trânsito ou atualizações legais. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação neste endereço.

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento.